A ONB Brasil Transparente fez um amplo levantamento sobre os tribunais de contas brasileiros. A maioria dos conselheiros/ministros já exerceram cargos políticos. 20% já foram condenados por improbidade administrativa e peculato, dentre outros crimes. Só para citar alguns exemplos: no TCE/AL, um dos conselheiros já cumpriu pena por homicídio (ele matou a mulher); no TCE/GO, 5 dos 7 conselheiros estão com problema na justiça; no TC/DF, há o caso de um conselheiro envolvido no mensalão do DEM.
O estudo também questiona o custo dos tribunais quando comparado com o custo das assembléias legislativas. O custo por conselheiro do TCE/SP equivale a 9 vezes o custo por deputado estadual. Quanto ao custo, talvez não seja interessante a comparação entre os custos por conselheiro e por deputado. Embora os tribunais estaduais possuam apenas 7 conselheiros, é necessário que eles tenham um corpo técnico numeroso para dar conta de todas as fiscalizações. Isso aumenta os custos de funcionamento. O conselheiro assume um papel revisor, pois o trabalho de fiscalização é efetivamente feito pelos auditores dos órgãos. O grande problema é que o custo é muito grande para resultados muito pequenos, pois se verifica baixa efetividade das decisões, especialmente quanto ao pagamento das multas aplicadas.
As indicações políticas dos integrantes dos TCs não coadunam com a natureza técnica que as decisões do órgão devem ter. Ora, um juiz é escolhido por concurso público e tem competências tão relevantes quanto aquelas dos TCs. Por que o mecanismo do concurso público não poderia ser utilizado para a escolha dos ministros e conselheiros? É só fazer concursos bem feitos, com provas objetivas, discursivas e de títulos, cumpridos os requisitos constitucionais.
Os cargos de ministros do TCU e conselheiros do TCEs e TCMs deveriam ser preenchidos por concurso público. No Senado Federal tramita a PEC 7/2014, que pretende estabelecer o concurso público para a seleção de ministros do TCU. Aprovada, ao meu ver, ela valeria também para os outros tribunais de contas.
No TC/DF, por exemplo, dos seis que ocupam o cargo de conselheiro atualmente, há quatro ex-deputados. Os outros dois vieram das carreiras de auditor e do ministério público, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica. Enquanto a regra é a indicação política, sempre que surgirem novas vagas de conselheiro no TCDF, a sociedade brasiliense deve pressionar os parlamentares e o governador para que escolham técnicos atuantes na área de fiscalização e controle.
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