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sexta-feira, 27 de outubro de 2017

A execução das emendas individuais dos deputados foi utilizada para livrar o Temer?

Se eu fosse deputado federal, votaria pela instauração de processo criminal contra o Temer. Faço, entretanto, um comentário sobre as barganhas para livrar o Temer, especialmente quanto ao ponto que diz respeito à execução das emendas ao orçamento. Tenho lido em muitos jornais que a execução de emendas individuais de deputados ao PLOA 2017 teria sido utilizada por Temer como moeda de troca para que a Câmara rejeitasse a denúncia. Isso não faz sentido pelos seguintes motivos:

1) a execução das referidas emendas é impositiva e deve ser equitativa (CF, art. 166, § 11);

2) a execução das emendas só não será impositiva nos casos de impedimentos técnicos (CF, art. 166, § 12), o que abre margem política para que não se executem determinadas emendas, pois não há definição clara sobre tais impedimentos técnicos;

3) nos meses de setembro e outubro, o percentual de execução (em relação ao autorizado na LOA 2017) de emendas individuais de deputados que votaram contra o Presidente foi de 11,05%, o que até supera os 10,87% de execução de emendas de deputados que votaram a favor do Presidente. Em setembro e outubro foram empenhados R$ 869 milhões em despesas decorrentes das emendas de deputados. No acumulado até outubro, foram empenhados R$ 4,57 bilhões (58,20% do total autorizado).

A EC 86/2015 tornou obrigatória a execução das emendas individuais. Antes dela, de fato, a execução das emendas era constantemente utilizada pelos governos para manobrar votações no Congresso Nacional. Para que isso realmente funcionasse, os governos executavam emendas de uns parlamentares (daqueles que se pretendia cooptar) e não executavam as emendas da oposição. Havia ampla margem de discricionariedade.

Não parece fazer sentido que a execução de emendas de modo geral, em benefício dos interesses de todos os parlamentares, de forma equitativa, tal como preconiza a EC 86/2015, possa ser "boa" moeda de troca entre Executivo e Parlamento.

Por curiosidade, fiz o mesmo levantamento sobre a execução das emendas de senadores em 2016 no período em que o Senado debateu o impeachment de Dilma (maio a agosto). Também nesse caso, não é possível afirmar que a execução das emendas tenha beneficiado o grupo dos favoráveis à Dilma. O percentual de emendas de senadores a favor de Dilma executadas entre maio e agosto de 2016 foi de 52,43% do autorizado pela LOA 2016. Já os senadores que aprovaram impeachment da Dilma, tiveram 52,06% de suas emendas executadas. A diferença percentual é muito pequena e deve ser legitimamente explicada por dificuldades técnicas na execução.

Ao que tudo indica, não é possível que a execução, agora obrigatória, de emendas individuais seja moeda de troca relevante entre o Executivo e o Legislativo. Refiro-me tão somente a esse ponto em particular, pois, certamente, no caso das denúncias contra o Temer, o governo recorreu a outros mecanismos para influenciar a votação na Câmara.

Fonte dos Dados: Consultas que realizei no Siga Brasil e os resultados das votações.